STJ - Superior Tribunal de Justiça BRASIL, o autor
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BRASIL, STJ - Superior Tribunal de Justiça.
TRF4 - Súmula 44
Conteudo Juridico, Brasilia-DF: 20 out 2007, 19:44. Disponivel em:
https://conteudojuridico.com.br/consulta/Súmulas Organizadas/9884/trf4-sumula-44.
Acesso em: 23 nov 2024.
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